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Autoriza os Secretário Regional das Finanças e Secretário Regional da Administração Pública a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública no montante de 30.000$00.
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1982-06-25 -
Resolução
100/82 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a existência de um representante permanente do Governo de Macau junto da Comissão de Integração Europeia, para efeitos de articulação permanente com o Governo da República, em matéria de integração europeia de Portugal.
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